Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). Imagem de 4 de abril de 2018 — Foto: TV Globo/Reprodução

Pelo menos 37 cidades da Paraíba devem ser afetadas por uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender imediatamente o uso dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de escritórios de advocacia que prestam serviços às prefeituras. A decisão foi informada nesta segunda-feira (14).

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a decisão do STF atendeu a um pedido feito pela Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge. Em janeiro de 2018, uma recomendação conjunta de MPF, Ministério Público da Paraíba, Ministério Público de Contas da Paraíba e Ministério Público do Trabalho foi expedido para todos os prefeitos das cidades paraibanas.

O ministro do STF acolheu o argumento da PGR de que o dinheiro do fundo deve ser aplicado exclusivamente na educação básica. Para Toffoli, a utilização desse dinheiro para pagar escritórios de advocacia “trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área”.

O presidente do STF aponta que a prática pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes pelo país. “De todo recomendável, portanto, o deferimento do pleito formulado pela procuradora-geral da República, em respeito às normas constitucionais que disciplinam o correto uso das verbas destinadas à educação”, concluiu.

No pedido enviado ao STF em dezembro de 2018, Raquel Dodge destacou que, na contramão das normas, várias decisões judiciais têm permitido o pagamento de honorários a escritórios de advocacia.

TAC por contratação

Em outubro de 2018, a contratação de escritórios de advocacia foi pauta de um Termo de Ajustamento de Conduto (TAC) por parte do Ministério Público da Paraíba e prefeitos paraibanos. Na ocasião, os gestores municipais de quatro prefeituras quatro câmara de vereadores assinaram 16 TACs se comprometendo a acabar com as contratações de advogados e de contadores por inexigibilidade de licitação, fora das hipótese legais.

Fonte: G1 PB 

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