Procuradora-geral da República se manifestou sobre fundo, cuja ideia já foi revista pela Lava Jato

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira (12) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a anulação do acordo firmado entre os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato (Ministério Público Federal) em Curitiba (PR) e a Petrobras, que prevê a criação de uma fundação para gerir recursos oriundos de multa de R$ 2,5 bilhões paga pela Petrobras em ação nos Estados Unidos.

Diante das criticas feitas ao fundo, a própria força-tarefa já havia pedido hoje à Justiça a suspensão da criação do fundo, que seria gerido por entidade privada. Uma vez que o tratado feito entre MPF e a Petrobras foi resultado de acordo entre a estatal e a justiça norte-americana, a PGR destacou que, caso o STF acolha seu pedido, a Petrobras poderá adotar outras medidas para cumprir o que foi celebrado com as autoridades dos EUA.

Segundo Raquel Dodge, chefe da PGR, o acordo entre a estatal e a Lava Jato ofende princípios como da separação de poderes, da preservação das funções essenciais à Justiça, da legalidade e moralidade na “independência finalística e orçamentária do Ministério Público”. Ou seja, para a procuradora-geral , o MPF teria extrapolado suas competências ao fechar o acordo, que foi chancelado pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

“O Ministério Público também tem funções constitucionais claras – cíveis e criminais – , e vedações constitucionais que, como o Poder Judiciário, o impede de exercer funções estranhas ao seu escopo de função essencial à Justiça”, afirma a procuradora. Na ação, Raquel afirma que membros da Operação Lava Jato assumiram compromissos pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição, “sem poderes para tanto”.

A chefe da PGR ainda destaca que o acordo deixa “bastante evidente” o protagonismo de determinados membros da instituição, “singularmente os que integram a Força-Tarefa Lava Jato Curitiba”. Dodge destacou que os procuradores desviaram-se de suas funções constitucionais ao assumir o compromisso de desenvolver uma atividade de gestão orçamentária e financeira de recursos, por meio de uma fundação privada.

Essa situação seria “absolutamente incompatível com as regras constitucionais e estruturantes da atuação do Ministério Público”. A procuradora também afirma que o acordo estabelecido entre a Petrobras e o Departamento de Justiça americano não estabelece condição alguma para que o MPF seja o gestor dos recursos, ou defina sua aplicação em finalidades estabelecidas por ele.

 

Fonte: JOVEM PAN 

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