“Até então a União não se envolvia diretamente com as questões de segurança pública”, alegou Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta quarta-feira (7) que o superministério que une as funções da Justiça e da Segurança Pública é um “progresso” e que o futuro ministro Sérgio Moro tem todas as qualificações para exercer “bem” o trabalho.

“Eu considero esse modelo um progresso porque, até então, a União não se envolvia diretamente com as questões de segurança pública, mas é a União que legisla sobre direito penal, sobre direito processual penal, sobre execução penal. É a União que tem a Polícia Federal, as Forças Armadas, que cuida das fronteiras, de modo que me parece importante que ela participe, ela tem mais recursos”, afirmou.

Gilmar disse também que Moro terá a incumbência de, junto com secretários de Estados e governadores, traçar um plano para a segurança pública e para o crime organizado – que, segundo o ministro, já se nacionalizou e se internacionalizou.

Indagado sobre a maioridade penal, o ministro disse que a questão tem que ser discutida no Congresso, mas que ela não pode ser “tratada apenas na perspectiva “punitivista”. “É preciso ter resposta adequada para a questão e não tratar o tema apenas na perspectiva punitivista. É preciso que de fato as instituições que abriguem os menores para internação propiciem de fato, efetivamente, a ressocialização”.

Reajuste do Judiciário

Gilmar Mendes espera que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que autoriza o reajuste dos salários dos ministros do STF em 16,38%. O Senado colocou o projeto na pauta de votações desta quarta-feira (07). A matéria foi incluída na discussão depois que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), aprovou o requerimento, no fim da sessão desta terça-feira.

“O Supremo já havia aprovado o projeto, foi uma deliberação colegiada. Era necessário pelas repercussões orçamentárias. Espera-se que o Congresso faça essa aprovação, fazendo o ajuste”, disse o ministro que participou de evento comemorativo aos 30 anos da Constituição na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). “É preciso que o salário seja adequado e justo, mas que não haja abuso e penduricalho e, sobretudo, que não haja iniciativas de fura teto para de alguma forma contornar o que está estabelecido Precisamos realmente ter essa noção e é fundamental que a legislação seja cumprida”, encerrou.

 

 

Fonte: JOVEM PAN com informações do Estadão Conteúdo

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