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PROJETO DE LEI

Projeto de lei reembolsa mensalidades para alunos desistentes de academias

De acordo com o projeto, caso o aluno desistisse do pacote adquirido junto à academia de musculação, teria o direito de reembolso dos meses não frequentados.

13/09/2019 07h51
Por: São Bento em Foco
Fonte: CLICKPB
O projeto de lei define ainda a aplicação de uma multa no valor de 200 a 300 UFR-PB para as empresas que não cumprirem o que determina o texto (Foto: Reprodução)
O projeto de lei define ainda a aplicação de uma multa no valor de 200 a 300 UFR-PB para as empresas que não cumprirem o que determina o texto (Foto: Reprodução)

O deputado paraibano Wilson Filho protocolou um projeto de lei que permite o reembolso das mensalidades em academias de musculação do estado da Paraíba, caso o aluno desista de um pacote semestral. O texto do projeto de lei foi publicado na edição desta quinta-feira (12) do Diário do Poder Legislativo (DPL).

De acordo com o projeto, caso o aluno desistisse do pacote adquirido junto à academia de musculação, teria o direito de reembolso dos meses não frequentados. Ainda fica estabelecido que poderá ser cobrada uma multa pela desistência, mas que não ultrapasse 10% do valor correspondente aos meses restantes até o fim do plano.

O projeto de lei define ainda a aplicação de uma multa no valor de 200 a 300 UFR-PB para as empresas que não cumprirem o que determina o texto, caso passe a vigorar como lei. Para se tornar lei, o projeto ainda irá tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa da Paraíba e seguir para votação em plenário.

Em sua justificativa para embasar o projeto de lei, Wilson Filho considera que muitos alunos contratam planos semestrais por serem mais baratos, mas acabam desistindo dos exercícios físicos. Ele cita ainda que o direito ao reembolso dos meses não utilizados já é previsto no Código de Direito do Consumidor. “Este projeto de lei só busca reforçar este direito no Estado da Paraíba e deixar cristalino ao consumidor e ao oferecedor do serviço que existe esse direito”, aponta o parlamentar.

 

 
 
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