Investigação

Projeto de Lei proposto por Presidente da Câmara que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado em São Bento é investigado pelo MPPB

O Projeto de Lei foi proposto pelo atual presidente da Câmara, Alex Dantas, no dia 04 de outubro de 2019.

20/11/2019 21h01
Por: São Bento em Foco
Fonte: BALAIO DE NOTICIA

Um procedimento administrativo foi instaurado pela Promotoria de São Bento para analisar uma possível inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 751/2019, que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em virtude do atraso no pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Osvaldo Lopes, que requisitou da Prefeitura e Câmara Municipal, os documentos para a análise.

O Projeto de Lei foi proposto pelo atual presidente da Câmara, Alex Dantas, no dia 04 de outubro de 2019. Após passar por análise das comissões, foi aprovado com uma emenda, pelo plenário da casa por unanimidade no dia 23 de Outubro de 2019 e sancionada pelo prefeito, Jarques Lúcio, dia 13 de novembro. (confira todos os documentos abaixo).

Segundo o prefeito, a Lei foi sancionada a pedido da Câmara como vem sendo feito com todos os projetos que lá são aprovados. “Assim como vem sendo feito com todos os projetos anteriores, após passarem por todos os trâmites legais da casa leis como comissões, análise jurídica e por votação e aprovação no plenário, demos seguimento sancionando a Lei”, disse Jarques.

Dentro do procedimento, o promotor encaminhou expediente ao procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, solicitando que seja examinada a possibilidade de ajuizar ação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça da Paraíba contra a lei municipal.

Segundo o promotor, a Lei nº 751/2019 afronta o disposto em normas federais. Ele destaca que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2998 que considerou válido exigir pagamento de multas de trânsito e tributos para a liberação de certificado de registro e licenciamento de veículo, com a devida remoção como medida administrativa.

O promotor Osvaldo Lopes ressalta ainda que, em se tratando de normas de trânsito, a proibição de circulação de veículos sem IPVA pago visa assegurar a fiscalização dos veículos. “Portanto, senão há pagamento de tributo, o veículo não é licenciado; senão é licenciado, não pode transitar nas vias terrestres urbanas e ruais e, caso opte por transitar, praticará infração gravíssima de trânsito, cuja medida é a remoção do veículo”, enfatiza o promotor.

 

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