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Política DECISÃO

Justiça da Paraíba condena ex-prefeito de Pilões, que deverá devolver mais de R$ 100 mil aos cofres públicos

A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

19/05/2020 07h00
Por: São Bento em Foco Fonte: ClickPB
Justiça da Paraíba condena ex-prefeito de Pilões, que deverá devolver mais de R$ 100 mil aos cofres públicos

O ex-prefeito do Município de Pilões, Félix Antônio Menezes da Cunha, foi condenado por ato de improbidade administrativa comprovadas durante sua gestão. Na decisão ele perdeu a função pública que eventualmente esteja ocupando, teve suspenso os direitos políticos por cinco anos, além de ressarcir integralmente, o montante de R$ 101.294,39, bem como uma multa civil correspondente a 10 vezes o valor da remuneração que percebia no encerramento do mandato e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. 

Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o Ministério Público estadual relata que o ex-prefeito utilizou recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o pagamento de despesas administrativas nos exercícios de 2009 e 2010, deixando de repassar as contribuições previdenciárias patronais referentes ao período de agosto de 2009 a julho de 2012, irregularidades estas que impediram o Município de Pilões de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na sentença, o juiz Jailson Shizue considerou improcedente o argumento do ex-gestor de inexistência de prejuízos ao erário pelo fato de haver realizado o parcelamento mediante termo de acordo celebrado em 30/07/2012, abrangendo a parte patronal de agosto de 2009 a julho de 2012. "Importa anotar que o parcelamento assumido pela Municipalidade não afasta o dever do promovido de restituir os valores descontados dos servidores públicos municipais e não repassados ao órgão competente", destacou.

Ainda conforme o magistrado, o atraso no repasse das diferenças de contribuições previdenciárias patronais restou incontroverso nos autos, não tendo amparo a alegação de que o Município de Pilões, encravado no Brejo paraibano, sofreu com a seca e os efeitos da estiagem, no exercício financeiro do ano de 2012, o que exigiu do gestor a decretação do estado de calamidade pública e emergência.

"No caso dos autos, houve enorme desídia do demandado ao ignorar a necessidade de pagamento das contribuições previdenciárias no tempo determinado, deixando, portanto, de atentar-se aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência do administrador público, além de causar enorme prejuízo aos cofres do Município de Pilões. Assim, não há dúvidas da ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo demandado, tipificado nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92", ressaltou o juiz.

Da decisão cabe recurso.

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