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TCE impõe débito de R$ 1 milhão a ex-gestor da Câmara Municipal

Valor imputado corresponde à soma de despesas não licitadas e efetuadas sem comprovação dos bens e/ou serviços

11/09/2020 11h02
Por: São Bento em Foco Fonte: Portal Correio
TCE impõe débito de R$ 1 milhão a ex-gestor da Câmara Municipal

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em sessão por videoconferência, nesta quinta-feira (10), imputar débito de R$ 1 milhão ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, na Grande João Pessoa, Lucas Santino da Silva, por gastos irregulares no período de dois mandatos – quadriênio 2013/2016 – à frente do Legislativo Municipal.

O valor imputado corresponde à soma de despesas não licitadas e efetuadas sem comprovação dos bens e/ou serviços, no valor de R$ 631 mil; e mais R$ 392 mil pagos a uma empresa, que é citada, nos autos, como fachada utilizada para distribuição dos recursos com servidores da própria Câmara e de parentes do seu então presidente.

Relator do processo originário de denúncia à Corte (09423/16), o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho observou, na sessão, tratar-se de fatos graves já objeto inclusive de Comissão Parlamentar de Inquérito, com relatório juntado aos autos. E que, no seu entender, pelas conclusões de pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas nos autos, revelaram “formação de conluio e condutas delituosas que causaram prejuízos ao erário”.

O colegiado também aprovou a aplicação de multa de R$ 9 mil ao ex-gestor de Cabedelo que, mesmo notificado, não apresentou defesa. A decisão da Câmara será encaminhada ao Ministério Público Estadual e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado, para providências ao seu encargo.

Santino foi procurado pelo Portal Correio para comentar o caso, mas não foi encontrado até o fechamento desta matéria.

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