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São Bento Eleições 2020

Juiz Eleitoral da 69ª ZE concede Liminar de abstenção a fim de proibir eventos políticos com aglomerações de pessoas em São Bento

No relatório, o juiz relata que a decisão se estende a todos os representantes de Partidos Políticos e Coligações de São Bento

28/09/2020 12h32
Por: São Bento em Foco Fonte: Leomarque Pereira
Juiz Eleitoral da 69ª ZE concede Liminar de abstenção a fim de proibir eventos políticos com aglomerações de pessoas em São Bento

O juiz eleitoral da 69ª ZE  de São Bento, o meritíssimo José Normando Fernandes, em resposta a uma Representação Eleitoral, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral do Estado da Paraíba, contra a Coligação “Trabalho de Coração, tendo como representado o prefeito Jarques Lúcio da Silva II, candidato à reeleição, concedeu uma decisão liminar de abstenção, com o intuito de proibir a realização de carreatas e adesivaços  promovidos pela coligação, que gerem aglomeração de pessoas.

Na decisão, o magistrado cita que os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela justiça eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.

No relatório, o juiz relata que a decisão se estende a todos os representantes  de Partidos Políticos e Coligações de São Bento, enfatizando que  normas eleitorais que estabelecem os atos permitidos no período eleitoral devem ser interpretadas em conjunto com as normas sanitárias e de saúde pública, a fim de que haja um sopesamento entre os direitos fundamentais em análise, especialmente o direito à saúde e o direito ao exercício da propaganda eleitoral. É de conhecimento comum a ocorrência da pandemia que assola a população mundial desde meados de 2019. Em âmbito nacional, foi decretado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da disseminação global da infecção humana pelo Covid-19.

Na liminar, fica determinado que os partidos e coligações que não se abstiverem de realizar os eventos de campanha supracitados, poderão ser punidos com multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada ato partidário realizado, após ciência da decisão, que promova aglomeração de pessoas, tais como comícios, carreatas, passeatas e assemelhados.

Confiram a decisão:

 

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