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Paraíba DECRETO

Municípios poderão usar recursos do ano passado no combate à pandemia do coronavírus até dezembro de 2021

Prazo para uso dos recursos é estabelecido pelo Decreto 10.579/2020. Municípios poderão executar transferências financeiras do Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2021.

22/01/2021 06h48
Por: São Bento em Foco Fonte: ClickPB
Municípios poderão usar recursos do ano passado no combate à pandemia do coronavírus até dezembro de 2021

Os municípios da Paraíba poderão executar as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde, em 2020, até 31 de dezembro de 2021. O comunicado foi feito pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), ontem (21).

Com isso, os municípios terão novamente recursos liberados para combater o coronavírus, conforme explicou ao Portal o presidente da Famup, George Coelho. O prazo para uso dos recursos é estabelecido pelo Decreto 10.579/2020. Ele também espera que o Governo Federal encaminhe novos repasses, pois alguns municípios já esgotaram essa reserva do ano passado.

Para fins de transparência e controle, os entes federativos devem informar a movimentação financeira no quadro de dados gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia de covid-19. As informações devem constar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, conforme estabelecido em ato do Ministério da Saúde.

A aplicação de recursos deverá observar a finalidade original para a qual foram destinados os recursos, sob pena de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

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