Quarta, 25 de Maio de 2022
26°

Pancada de chuva

São Bento - PB

Justiça Justiça

AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

Negociação deve prever ressarcimento de danos, perda de bens e multa

19/07/2021 às 19h00
Por: São Bento em Foco Fonte: EBC
Compartilhe:
© Marcello Casal JrAgência Brasil
© Marcello Casal JrAgência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. 

Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), poderá ser realizado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar devolução de valores desviados. 

O acordo deverá prever o ressarcimento dos danos causados ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa. 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
São Bento - PB Atualizado às 09h20 - Fonte: ClimaTempo
26°
Pancada de chuva

Mín. 21° Máx. 31°

Qui 32°C 21°C
Sex 32°C 21°C
Sáb 31°C 21°C
Dom 33°C 22°C
Seg 33°C 22°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Ele1 - Criar site de notícias