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Decisão de Moraes paralisa Lei da Dosimetria após intervenção da ABI no STF
A Lei da Dosimetria, que recalcula penas do 8 de janeiro, foi suspensa por Moraes após ação da ABI. Entenda o contexto e os argumentos.
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A Lei da Dosimetria, que recalcula penas do 8 de janeiro, foi suspensa por Moraes após ação da ABI. Entenda o contexto e os argumentos.