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Justiça de Sergipe reafirma proibição do ensino domiciliar sem lei​‌​

TJSE decide que ensino domiciliar sem lei é ilegal e mantém multa a pais que não matricularam filhos em escola, seguindo tese do STF.

Justiça de Sergipe reafirma proibição do ensino domiciliar sem lei​‌​
TJSE manteve condenação de pais a multa, advertência e obrigação de matrícula escolar